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Carta do Mindelo

A "Carta do Mindelo" surgiu no âmbito das Jornadas de Formação em Fiscalização Orçamental com Enfoque no Género, realizadas entre 15 e 17 de março de 2017, pela Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas, com o apoio do projeto Pro PALOP-TL ISC .
 
As jornadas tinham como objetivo fortalecer a capacidade dos membros da RMPCV, técnicos da Assembleia Nacional e dirigentes da Administração Pública, com ferramentas de análise para a integração da abordagem género no Orçamento do Estado, de modo a garantir igualdade de oportunidade às mulheres e aos homens. Por outro lado fazer com que no processo de seguimento e fiscalização das despesas públicas sejam tomadas em consideração as necessidades específicas das mulheres e se promova a igualdade de género.
 
Na Carta, os Deputadas e os Deputados participantes das Jornadas Comprometeram-se e Recomendaram que:
 
1. Na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável que se tenha em consideração os compromissos assumidos no Programa de Governo em matéria de Igualdade de Género.
2. Incorporar e identificar os elementos prioritários ligados à Igualdade de Género, nos instrumentos de gestão financeira: quadros de despesas a médio prazo, mapa X e mapa Xa e apensos.
3. Incluir na elaboração de quadros lógicos os projetos e programas de forma clara as questões de género, integrando indicadores e dotando o orçamento de verbas de modo a terem reflexos efetivos e sustentáveis.
4. Envolvimento das Comissões Especializadas e a Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdiana - RMPCV no processo de negociação de verbas destinadas à Promoção da Igualdade de Género.
5. Passar da teoria à ação envolvendo os Parlamentares, a Sociedade Civil, os Parceiros e o Executivo neste processo
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