O que é o envolvimento dos cidadãos?

Envolvimento dos cidadãos nas indústrias extractivas

Nos países ricos em petróleo, gás e minerais, o sector das indústrias extractivas apresenta um grande potencial para o desenvolvimento e prosperidade. A elaboração de políticas e a governação das indústrias extractivas devem reflectir as necessidades e exigências dos cidadãos, e devem ser concebidas para promover o interesse público. Contudo, em muitos países isto não se passa. A ausência de participação e transparência, e as deficiências generalizadas na governação económica e financeira do sector, significa que partes importantes destas receitas não são utilizadas para o desenvolvimento nacional.

A governação eficaz e transparente do sector das indústrias extractivas é crucial para os cidadãos beneficiarem da riqueza dos recursos naturais do seu país. Através do processo eleitoral, os cidadãos podem confiar e incumbir os deputados com a responsabilidade de desenvolver, implementar e supervisionar o quadro governativo deste sector. Mas apesar do parlamento estar autorizado a fazê-lo, dois factores importantes complicam o papel que é esperado dos deputados.

Primeiro, na maioria dos países o parlamento não está envolvido nem é visto como um interveniente fundamental. A instituição, e os deputados que a compõem, é geralmente marginalizada, e a sua função é limitada. Possui informações e tempo limitados para analisar as propostas legislativas, e tem um acesso insuficiente aos contratos.

Em segundo lugar, o sector das indústrias extractivas é profundamente complexo e técnico, e a maioria dos deputados não são especialistas nesta área. Como geralmente não possuem muitos conhecimentos técnicos sobre o assunto, devem ser devidamente aconselhados e informados para poderem avaliar as propostas e os relatórios de implementação. Quando este aconselhamento e contribuição especializada não é possível, são aprovadas leis e regulamentos insatisfatórios e a supervisão das actividades e implementação governamentais é limitada.

Estes dois desafios impedem o parlamento de reflectir de forma precisa as aspirações dos cidadãos, e contribuem para a ausência contínua de práticas políticas inclusivas no sector das indústrias extractivas. Considerando isto, as organizações da sociedade civil (OSC) devem ser vistas como organismos de representação importantes. Podem defender mais abertura e podem ajudar o parlamento a recolher e consolidar contribuições e opiniões cruciais. Um envolvimento mais consistente e construtivo com o parlamento vai melhorar a transparência e a governação do sector das indústrias extractivas, e vai ajudar a direccionar as receitas oriundas dos recursos naturais para as prioridades do desenvolvimento nacional.

O que é que as organizações da sociedade civil podem oferecer aos parlamentos?

Dados, factos e estatísticas aos níveis local, nacional e internacional

Pareceres consultivos sobre o mercado e possíveis parceiros, incluindo o sector privado

Pareceres consultivos sobre o quadro jurídico e regulamentar do sector

Iniciativas e acções de formação para o desenvolvimento de capacidades

Apoio na organização e condução de visitas de campo

Pareceres consultivos sobre contratos com o sector privado

Apoio na monitorização e supervisão da conformidade do governo e entidades subcontratadas privadas

 

Organizações da sociedade civil como organismos de representação

Sempre que existe exploração mineira, as pessoas sentem os seus impactos ambientais, sociais e económicos. Num lamentável número de casos, os mineiros ainda trabalham em condições sem segurança, beneficiando de protecção jurídica desadequada ou insuficiente. As organizações da sociedade civil podem ter um papel fundamental na recolha e documentação das necessidades dos mineiros, reclamações e violações, e na sua divulgação aos níveis local ou nacional.    Por seu lado, os deputados devem estar receptivos às preocupações e contribuições de tais organizações.  Na ausência de um contacto mais directo ou de visitas de campo, o estabelecimento de um diálogo construtivo com parceiros locais fiáveis tem um valor incalculável na monitorização e avaliação do impacto local das actividades mineiras.  

A grande quantidade de receitas envolvidas no sector das indústrias extractivas traduz-se muitas vezes num processo político exclusivo e restrito que não está aberto à participação dos cidadãos.  Uma governação mais inclusiva e transparente do sector, uma exigência-chave de muitas OSC nesta área, poderia possibilitar aos cidadãos um lugar relevante à mesa das negociações quando são tomadas decisões que têm impacto nas suas vidas e ambiente. 

Os deputados devem reconhecer o valor e voz das organizações da sociedade civil e devem procurar envolvê-las na governação dos recursos naturais, quando possível.  No entanto, devem também estar conscientes de que nenhuma OSC é representativa de todos os cidadãos.  A consulta a grupos organizados, não deixando de ser importante, não pode, e não deve, substituir os esforços de envolvimento com os indivíduos.  As pessoas afectadas pelo sector das indústrias extractivas podem não ver as suas preocupações abordadas pelas organizações locais, e podem desejar consultar os seus deputados numa base mais individual ou específica a um caso.  Os canais para o envolvimento dos cidadãos devem ser abertos a todos, e não apenas àqueles que têm o apoio de organizações.  

 

As organizações da sociedade civil como fornecedores de competências técnicas

Para definir um quadro político responsável e eficaz para a governação do sector é necessária a contribuição de peritos e amplas consultas com todas as partes relevantes. As OSC geralmente trabalham com áreas temáticas, e os seus peritos, e aqueles que contratam, podem fornecer serviços de consultoria valiosos. Além disto, muitas OSC nacionais trabalham em cooperação com organizações internacionais especializadas nas indústrias extractivas.  Podem servir como centros de investigação sobre questões específicas e podem fornecer ao parlamento dados locais, boas práticas internacionais e estudos aprofundados sobre os recursos naturais do país.  Ao fazê-lo, podem ajudar os decisores políticos a identificar as melhores oportunidades, e mais adequadas, para o investimento e extracção. 

Os deputados podem convidar os peritos de várias OSC para apresentarem os seus conhecimentos e opiniões especializadas sobre as consequências sociais, económicas e políticas de potenciais investimentos. Os membros e peritos das OSC podem ser convidados para audições ou sessões de comissões, onde os deputados os podem consultar e solicitar mais detalhes.

Onde exista uma comissão parlamentar dedicada aos recursos naturais ou às indústrias extractivas, os deputados e os funcionários do parlamento podem solicitar às OSC a realização de acções de formação personalizadas.  Estes seminários podem servir para partilhar actualizações do terreno, apresentar aos deputados as várias iniciativas internacionais, e ajudar a reforçar as suas competências técnicas sobre a supervisão do sector, mecanismos de auditoria e instrumentos jurídicos e fiscais relevantes. 

 

Educação dos cidadãos: acabar com o défice de informação

A maioria das pessoas, em particular aquelas que não são directamente afectadas pela exploração mineira, possuem apenas um entendimento básico do sector das indústrias extractivas. As OSC com competências nesta área podem tem um papel fundamental para acabar com o défice de informação, educando e informando os cidadãos sobre o potencial do sector para o desenvolvimento sustentável. Podem organizar campanhas, criar e gerir centros de informação, partilhar actualizações e solicitar contribuições. Se tiverem o espaço jurídico e protecção para o fazer, as organizações da sociedade civil podem ser parceiros inestimáveis no envolvimento dos cidadãos na administração mais eficaz dos recursos naturais.

 

As indústrias extractivas e o género

Existem cada vez mais evidências de que o sector das indústrias extractivas está longe de ser neutro em termos de género. Possui um impacto mais negativo nas mulheres do que nos homens, e este impacto é mais alargado do que é tradicionalmente assumido. As acções que consideram o género e a integração da perspectiva do género de forma mais abrangente, permanecem lastimavelmente ausentes de praticamente todos os aspectos da administração das indústrias extractivas. Os parlamentos têm uma posição privilegiada para tomar as medidas urgentes que são necessárias e devem envolver as OSC nos seus esforços.

 

As indústrias extractivas e as crianças

Devido à falta de fiscalização oficial e protecção legal, o trabalho infantil continua a ser um dos desafios mais persistentes nos países ricos em petróleo, gás e minerais. As crianças que trabalham nas minas são muitas vezes sujeitas a violações graves dos direitos humanos. É-lhes negado o direito à educação, a um ambiente saudável e à protecção contra abusos sexuais, psicológicos e físicos. Trabalham em condições extremamente perigosas e arriscam-se a lesões corporais graves e à morte devido a explosões, queda de pedras, colapso de túneis e gases venenosos. Infelizmente, as crianças são mão-de-obra barata: as empresas empregam-nas com salários diários muito baixos, uma vez que são oriundas de famílias pobres com poucas opções ou sem alternativas. Devido ao seu tamanho pequeno, as crianças – tanto rapazes como raparigas – são vistas como adequadas para o trabalho em minas no subsolo e cavernas onde é difícil aceder.

Muitas organizações internacionais trabalham na protecção das crianças nas minas. Contudo, sem um quadro legal sólido que proteja as crianças e penalize os empregadores, os direitos das crianças vão continuar a ser violados. Os deputados podem cooperar com os grupos da sociedade civil para obter informações sobre o trabalho infantil nas minas, para que possam ser desenvolvidas estratégias nacionais e locais. As OSC podem defender uma melhor protecção e fiscalização mais eficaz através da documentação das violações e apresentando o problema aos deputados.