Ação parlamentar sobre as indústrias extractivas

O que é a ação parlamentar?

 
Esta secção vai explorar que acções os parlamentos podem empreender para reforçar a governação das indústrias extractivas. Centra-se nas suas três funções-chave, ou seja, elaboração de legislação, representação e supervisão, assim como orçamentação.
As subsecções incluem:
 
- Elaboração de legislação: Através da sua função legislativa, o parlamento é responsável por analisar e aprovar legislação concebida para orientar uma gestão e reforma eficazes da gestão dos recursos naturais. Pode introduzir leis para liberalizar o comércio, encorajar ou criar incentivos para o desenvolvimento do sector privado, e estabelecer regras e regulamentos para supervisionar o funcionamento das cooperações privadas. O parlamento também é responsável por estabelecer os quadros regulamentares que governam a gestão pública das receitas dos recursos naturais. Isto inclui delinear como as receitas dos recursos naturais podem ser atribuídas através do orçamento nacional, ou – onde adequado – o estabelecimento de um fundo de recursos naturais.
 
- Representação: Ao realizar consultas públicas, ao comunicar com a comunicação social, chegando aos eleitores e utilizando outros métodos à sua disposição, os legisladores podem incorporar as necessidades e opiniões dos cidadãos no processo de tomada de decisão, quer seja na legislação, no orçamento de Estado ou na investigação de supervisão. Os deputados também são cruciais para a sensibilização pública sobre os desafios e oportunidades associados à gestão dos recursos naturais, assim como para incutir um sentido de "propriedade" desses recursos entre a população em geral. Além disto, os deputados podem servir como um fórum para o consenso multipartidário sobre as políticas das indústrias extractivas, assim como para o envolvimento (pro)activo e contínuo com os actores não governamentais, como as organizações da sociedade civil, peritos e a comunicação social.
 
- Supervisão: Através da sua função de supervisão, o parlamento actua como um vigilante nacional das políticas e da política que governa o sector das indústrias extractivas. O Parlamento deve garantir que a implementação das leis, dos programas e das políticas pelo governo é realizada de forma eficaz e legal. Isto pode ser feito através da monitorização e avaliação estreita das políticas e acções do governo neste campo, assim como através do envolvimento activo com os actores governamentais e não governamentais. Esta tarefa pode ser concretizada através de várias ferramentas de supervisão à disposição do parlamento, incluindo sessões de perguntas, audições de comissão, interpelação e a elaboração e apresentação de recomendações para reformas.
 
- Orçamentos: Para se combater de forma eficaz e eficiente a maldição dos recursos é necessário um sistema de gestão financeira pública onde as alocações orçamentais sejam abertas e transparentes. Ao envolverem-se no processo orçamental, os deputados podem direccionar a alocação das receitas de uma forma que permita reduzir a pobreza e promover o desenvolvimento social e económico. Esta secção vai também explorar a questão da tributação, em particular no que toca à actividade mineira artesanal em pequena escala.