Por que transparência?

Transparência e dados abertos nas indústrias extractivas

Em muitos Estados, o sector das indústrias extractivas permanece envolvido em secretismo e negócios duvidosos. Os funcionários públicos, as empresas estrangeiras e os investidores, que actuam na sombra, têm pouco espaço de manobra para uma conduta aberta ou a participação inclusiva por parte dos cidadãos e, em muitos casos, dos representantes eleitos. A corrupção e o nepotismo são frequentes, e os fluxos de receitas são mal justificados. Desta forma, uma grande quantidade de recursos financeiros acaba por ser perdida. Com frequência, o sector falha de forma fundamental no que toca às suas potencialidades de desenvolvimento sustentável.

O reforço das disposições relativas à transparência pode acelerar a resolução de alguns destes problemas persistentes. A transparência pretende que as informações sejam disponibilizadas "directamente da fonte", sem manipulação ou agendas ocultas. Também exige que existam regras de actuação claramente definidas e mecanismos adequados de contabilidade e verificação. Na prática, a transparência implica que as instituições estatais sejam abertas e que as informações relevantes sejam disponibilizadas aos cidadãos. Os cidadãos devem também possuir oportunidades válidas e práticas para responder, e devem ser capazes de responsabilizar os funcionários do governo.

"Transparência significa clarificar negócios duvidosos, a aplicação deficientes das regras e outras práticas ilícitas que prejudicam a boa governação, a ética nos negócios e a sociedade em geral. A transparência garante que as entidades públicas, os funcionários públicos, os gestores, os membros de direcção e os empresários actuem de forma clara e compreensível, e prestem contas das suas actividades. E significa, igualmente, que o público geral os possa responsabilizar. É a forma mais infalível de prevenção contra a corrupção, e ajuda a aumentar a confiança nas pessoas e nas instituições das quais o nosso futuro depende."

Transparency International

 

Em teoria, as disposições relativas à transparência podem ser facilmente reforçadas. As novas tecnologias facilitam a recolha e partilha de informações, e a presença e utilização cada vez maiores das redes sociais permite uma comunicação mais aberta e o envolvimento dos cidadãos. Infelizmente, a abertura do sector a um escrutínio mais público exige vontade e compromisso políticos, que são inexistentes em muitos países. A transparência vai provavelmente permanecer como um sonho irrealizável em alguns Estados, mas mesmo nos contextos mais difíceis podem ser feitos progressos (pequenos). Nos últimos anos foram registados alguns êxitos, e existem várias boas práticas e iniciativas que podem ser aproveitadas. A secção abaixo destaca as boas práticas e indica como os deputados podem agir.

 

O quadro jurídico

A transparência é um direito reconhecido internacionalmente. A Declaração Universal dos Direitos do Homemafirma que: "Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão", (artigo 19.º). A nível nacional, a maioria dos países consagra a transparência no seu direito, incluindo-o como um direito fundamental na sua constituição.

A transparência nas Constituições: África do Sul

A Constituição da África do Sul inclui disposições relativas à transparência no Capítulo 2, Artigo 32.º, Parágrafo 1. a., 1.b:

Acesso a informações

1. Todos têm o direito de aceder a -­

a. qualquer informação detida pelo Estado; e

b. qualquer informação que seja detida por outra pessoa e que seja necessária para o exercício ou protecção de qualquer direito.

 

As disposições relativas à transparência ajudam a fomentar uma cultura de abertura e responsabilização, onde as informações oriundas do governo e relativas ao mesmo são publicamente disponibilizadas. Quanto ao sector das industrias extractivas, o parlamento, e as pessoas que representa, deve ter acesso aos contratos adjudicados às empresas mineiras, a dados sobre o quê e em que quantidade é extraído e exportado, aos benefícios e créditos fiscais concedidos pelo governo, e às receitas e contas públicas. É especialmente crítica a transparência na gestão dos Fundos de Recursos Naturais.

Publish What You Pay: Source Book

Os códigos relativos à extracção mineira e o direito petrolífero têm um enorme impacto na boa gestão dos recursos naturais de um país. Os membros do Publish What You Pay em todo o mundo pretendem influenciar e alterar esses enquadramentos de forma a que as regras sejam modificadas e integrem a transparência e a responsabilização no processo de gestão dos recursos naturais desde o início.

A PWYP possui um Source Book (livro de referência) virtual elaborado para ajudar os decisores e os legisladores a identificar as necessidades e oportunidades para melhorar o quadro jurídico e regulamentar do sector. Para aceder ao Source Book clique aqui.

 

Pontos de acção parlamentar

É da responsabilidade dos legisladores desenvolver um quadro jurídico e regulamentar que exija transparência por parte das empresas do sector privado, assim como do governo. Os seguintes pontos de acção podem ser usados pelos deputados para promover a transparência no sector das indústrias extractivas:

1. Os deputados podem inserir disposições relativas à apresentação de relatórios na legislação nova e actual para garantir que as informações são publicamente partilhadas. Isto pode incluir, entre outros:

· Relatórios públicos regulares elaborados pelo governo sobre o estado do sector das industrias extractivas. Devem ser disponibilizados números sobre quem opera onde, o que está a ser extraído e em que quantidade.

· Relatórios públicos regulares elaborados pelas empresas mineiras sobre as actividades, resultados e receitas. As empresas que falharem em cumprir as disposições relativas aos relatórios públicos devem ver as suas licenças retiradas.

· Publicação de relatórios de auditoria pelo Auditor Geral ou a Instituição Superior de Auditoria.

2. As leis, regulamentos e relatórios relativos ao sector das industrias extractivas devem estar facilmente acessíveis. Os deputados podem defender o estabelecimento de uma base de dados ou arquivo (online) nacional, e os cidadãos devem ter conhecimento de que essa informação existe. Isto é particularmente importante para as disposições que lhes dizem directamente respeito, como o direito a compensação e os procedimentos para a obter, assim como o direito a protecção das consequências ambientais.

3. Quando é promulgada nova legislação que promove a transparência e os dados abertos, os deputados devem assegurar que são contemplados no orçamento fundos suficientes para a comunicação e divulgação. A divulgação na comunicação social, um serviço de informação pública ou campanhas nacionais sobre desenvolvimentos importantes são fundamentais para ajudar as pessoas a compreenderem e reconhecerem o papel (potencial) do sector.

4. Consultar os peritos em indústrias extractivas para eliminar barreiras à concorrência aberta e justa. Como é obtida uma licença de exploração mineira? Os procedimentos são claros e podem as empresas locais ou nacionais competir de forma justa com os conglomerados (internacionais) maiores? Que documentação é necessária e como é que a informação é processada?

5. Os deputados podem colocar perguntas parlamentares para manter o controlo das actividades extractivas e garantir a transparência contínua da gestão do sector. Colocar perguntas parlamentares é uma forma rápida e relativamente fácil de exigir actualizações por parte do governo e para assegurar informações para os registos públicos.

6. Onde não existem tais disposições, os deputados devem defender a divulgação dos contratos. Se os regulamentos internos permitirem aos deputados a apresentação individual de propostas de lei, esta é uma forma excelente de colocar a questão na agenda. Caso não o permita, desenvolver uma rede (informal) de deputados que apoie tais disposições pode dar peso e apoio político aos apelos à transparência.

 

Envolvimento dos cidadãos

Os cidadãos estão melhor posicionados para responsabilizar os governos e empresas quando os próprios, os deputados que os representam e as organizações da sociedade civil estão bem informados e possuem a capacidade e liberdade para actuar com base nas informações que obtêm. A existência de novas ferramentas e tecnologias permite esta partilha rápida de informações mas, na prática, a maioria dos países falha no que toca à divulgação destas informações críticas. Para mais informações sobre iniciativas eficazes de envolvimento dos cidadãos clique aqui.