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Área de intervenção

O Pro PALOP-TL ISC foi desenhado para responder aos principais desafios interligados para reforçar o SGFP nos PALOP-TL através de VI pilares:

Contexto geral

Os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste, identificaram a boa gestão das finanças públicas como uma das suas áreas prioritárias para a promoção da boa governação. Além disso, todos estes países estão empenhados em traduzir as metas estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ODS 5(Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas), ODS 10 (Reduzir a desigualdade no interior dos países e entre países), ODS 16 e 17 (Revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável) nas suas políticas públicas nacionais. 

O novo “Consenso Europeu para o Desenvolvimento – o nosso Mundo, a nossa Dignidade, o nosso Futuro” e a "Agenda para a Mudança” formam quadros orientadores da lógica de intervenção do Pro PALOP-TL ISC, aspiram contribuir para a governação democrática, a igualdade de género e de oportunidades para os jovens, orientados pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da igualdade e da solidariedade. De igual modo relevante para o contexto de implementação do programa, a Agenda 2030 refere-se claramente à governação, particularmente no âmbito do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 16 - “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.”,  5 - “Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas” e 10 - Revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

De acordo com os resultados do Inquérito sobre o Orçamento Aberto (OBS) da International Budget Partnership, o controlo social e externo sobre a gestão das despesas públicas, bem como a capacidade para a participação pública nos processos orçamentais e a transparência orçamental, continua a representar um desafio para a gestão eficiente das finanças públicas nos PALOP-TL. 

Não obstante a perceção de que a fiscalização parlamentar da execução orçamental ao longo do ano fiscal, melhorou consistentemente nos PALOP-TL, os dados do Programa da Despesa Pública e Responsabilidade Financeira (PEFA) parecem confirmar a persistência de desafios para garantir um eficiente controlo externo e a fiscalização legislativa dos relatórios de controlo externo.

Em janeiro de 2018, entre todos os PALOP-TL, apenas o Governo de Cabo Verde havia aderido formalmente à Parceria Governamental Aberta, e registou apenas a adesão formal do governo de Cabo Verde à Parceria e princípios de Governação Aberta (Open Government Partnership). Independentemente da existência de iniciativas ad-hoc que promovam a transparência e abertura dos parlamentos aos cidadãos, nenhum dos PALOP-TL tem um Plano de Ação para a abertura parlamentar aos cidadãos que tivesse sido formalmente submetido à parceria, o que apoia as avaliações da baixa abertura parlamentar nestes países.

Apesar dos progressos registados recentemente e da aceitação pelos atores dos Sistemas de Gestão das Finanças Públicas (SGFP) nos PALOP-TL da importância e necessidade da transparência orçamental e prestação de contas, é primordial assegurar a continuidade e alargar o apoio fornecido no contexto do Pro PALOP-TL ISC para nivelar os níveis de capacidade institucional e humana das instituições beneficiárias (partindo de bases de referência muito diferentes), particularmente, mas não exclusivamente, em relação às Organizações da Sociedade Civil. 

Um Sistema de Gestão das Finanças Públicas reforçado pode levar a uma melhor prestação de serviços públicos e à eficácia do investimento público. Um sistema de GFP que funcione bem é fundamental para a maioria dos PALOP-TL, devido à predominância do setor público nas suas economias. Os PALOP têm rácios de despesa pública superiores a 30% do PIB, enquanto Timor-Leste tem 50% (IMF World Economic Outlook, 2016).