Finanças Públicas e Transparência nos PALOP-TL
“Como a transparência aliada à digitalização podem aumentar a visibilidade global das Finanças Públicas nos PALOP-TL”
O presente artigo enquadra-se no conjunto de produtos entregues pelo Programa para a consolidação da Governação Económica e dos Sistemas de Gestão das Finanças Públicas nos PALOP-TL, Pro PALOP-TL ISC, um programa cofinanciado pela União Europeia e implementado pelo PNUD de novembro de 2018 a novembro de 2023. O artigo aborda uma perspectiva mais ampla da transparência, sua importância para melhorar o accountability e, com isso, a própria qualidade da democracia. O conceito é apresentado não como uma mera exigência legal, mas como um poderoso instrumento para formar eleitores melhor informados e empoderar o cidadão.
Para os fins do presente artigo, importa referir a “Plataforma Digital Orçamental da Sociedade Civil PALOP-TL”, uma plataforma digital que mostra a qualidade da transparência no fornecimento dos dados básicos de receitas e despesas por país. Tem como objetivo apoiar as OSC a analisar autonomamente os dados oficiais e divulgados, bem como a promover a transparência e a responsabilização nos seus próprios países.
A informação divulgada baseia-se no “Índice de Transparência Orçamental PALOP-TL” - o primeiro índice PALOP-TL que avalia se as normas de boas práticas globais estão a ser cumpridas nos PALOP-TL no que diz respeito à disponibilidade de dados sobre receitas e despesas previstas e executadas. O Índice extrai dados de relatórios oficiais publicados em formatos fechados (em formato pdf) e transforma-os em bases de dados estruturadas e digitalizadas em formato aberto e em visualizações interactivas: prontos para análise por todas as partes interessadas e pelo público em geral. O processo de desenvolvimento da plataforma e do seu índice permitiu coletar informação e realizar importantes análises sobre a transparência e abertura de dados sobre as contas públicas nos PALOP-TL. Essas informações serviram de base de referência para o presente artigo.
Esta perspetiva parte da constatação da necessidade de uma nova gama de iniciativas que visam, não apenas a publicação da informação, mas a criação de soluções para facilitar o consumo das mesmas. Para viabilizar a evolução nesse sentido, o artigo apresenta um modelo de compartilhamento de responsabilidades entre a sociedade civil e o governo. Neste, o setor público investe na eficiência da produção de dados abertos, abrindo espaço para que setores da sociedade giram narrativas e análises diversas. A partir disso, investigou-se em que medida os governos dos PALOP-TL cumpriam a sua parte no campo das finanças públicas, disponibilizando informações para que outras inovações pudessem surgir no sentido de estender a transparência pública para mais cidadãos.
Os resultados da avaliação apontaram para a ausência de dados abertos. A única fonte de informação orçamental são relatórios oficiais de prestação de contas, disponíveis apenas em formato de leitura (fechado). Apesar dos desafios, os dados publicados viabilizaram um projeto que ocorre fora da esfera pública, mas que eleva o contexto da transparência nos países.
O processo de trabalho de construção da plataforma orçamental dos PALOP-TL ilustra o modelo de gestão da informação proposto. Com isso, pretende-se dar visibilidade à relevância deste tipo de iniciativa, que não gera custos adicionais à administração estatal. Ao mesmo tempo, deixa claro a dependência da iniciativa a um passo inicial, este sim, parte necessariamente da esfera pública: o compartilhamento da informação.
A interação sinergética entre Estado e terceiros pode significar o aumento significativo na transparência do Estado, assim como um ganho real de informação do cidadão médio sobre a atuação do Estado. No limite, seja através do acesso a esses portais, ou da forma como as medias tradicionais se apropriam deles, o cidadão comum pode ter como externalidade positiva dessa relação sinergética um produto muito valioso: informação confiável para tomar decisões políticas.