ORÇAMENTAÇÃO SENSÍVEL AO GÉNERO
O modelo do Pro PALOP-TL ISC
Em 2013, um ano após a promulgação da lei sobre VBG em Cabo Verde, o projeto de Decreto-Lei (DL) necessário para a implementação da lei ainda não tinha sido aprovado. Consequentemente, a Rede de Mulheres Parlamentares (RMP-CV) iniciou uma campanha de advocacia para colocar a questão na agenda política, tentando ultrapassar os obstáculos políticos à fiscalização parlamentar eficaz e introduzir a questão na agenda das sessões parlamentares desse ano.
Partindo desta base de referência e resultados preliminares, o Pro PALOP-TL SAI, em parceria com a ONU Mulheres, forneceu apoio especializado e financeiro ao GPM e ao parlamento de Cabo Verde com o objetivo de desenvolver uma estratégia eficaz para ultrapassar os desafios acima referidos.
Durante as iniciativas parlamentares de fiscalização ex-post (post legislative scrutiny – PLS) da implementação da referida lei, levadas a cabo no terreno com o apoio do Pro PALOP-TL ISC, foram identificados dois desafios principais: a estagnação na implementação devido à falta de regulamentação e, consequentemente, a falta de afetações orçamentais e de financiamento para a implementação das medidas previstas na lei.
A falta de implementação teve um impacto negativo na governação e na legitimidade do governo e do parlamento. A política anunciada não pôde ser aplicada e o manifesto eleitoral relativo à luta contra a violência baseada no género foi visto cada vez mais como uma promessa política não cumprida.
Em resultado, no início do terceiro trimestre de 2014, utilizando a fase de formulação da Proposta do Orçamento de Estado de 2015 como ponto de entrada, o GPM e a CEFO (Comissão Especializada para Finanças e Orçamento) colocaram em prática e implementaram com sucesso uma estratégia que visava aprovar o regulamento da lei da VBG. Utilizando como fonte os relatórios de execução orçamental de 2014 (REO 2014) e a Proposta de Orçamento do Executivo de 2015 (POE 2015), o Pro PALOP-TL ISC realizou uma formação sobre Orçamentação Sensível ao Género (OSG) dirigida aos membros da RMP e da CEFO que desenvolveu um quadro sistematizado de escrutínio e análise dasdotações do Orçamento do Estado e as despesas públicas que podem contribuir para a igualdade de género e implementação dos objetivos das políticas de género.
Graças à análise exaustiva dos documentos orçamentais que daí resultou, o parlamento pôde confrontar o executivo em sede de discussão da POE com uma abordagem sólida e realista para promover os objetivos nacionais e os objetivos da política de género do próprio executivo, sem, contudo, afetar a disciplina orçamental. Este exercício reforçou as ligações entre a RMP e a CEFO, permitindo que a primeira influenciasse eficazmente as discussões da Proposta de Orçamento do Executivo nas comissões parlamentares, durante a formulação do Orçamento de Estado para 2015.
As propostas de regulamentação e financiamento da implementação da lei da VBG foram enquadradas numa agenda mais ampla para promover a igualdade de género e criar as condições para a implementação das políticas e objetivos do Executivo, usando a Orçamentação Sensível ao Género como um instrumento para atingir mais solidamente esses fins. Os resultados desta estratégia fizeram-se sentir ainda ao longo do ano fiscal de 2015, a saber:
I. A aprovação em dezembro de 2014 e a promulgação em janeiro de 2015 do regulamento sobre VBG.
II. O aumento do financiamento do ministério responsável pela implementação da lei sobre VBG no Orçamento de Estado de 2015 de 84.000 USD (aproximadamente 8 milhões de CVE).
III. A formulação de um roteiro claro para a racionalização de uma política nacional de género e de metas no Orçamento do Estado.
IV. A padronização de uma abordagem de fiscalização parlamentar da despesa pública com enfoque no género.
O sucesso da estratégia e a qualidade dos instrumentos desenvolvidos e que a sustentaram chamaram a atenção do Executivo, mais precisamente do Ministério das Finanças de Cabo Verde, que solicitou o apoio do Pro PALOP-TL ISC para usar a Orçamentação Sensível ao Género na formulação do OE 2018, num exercício piloto que permitiu desenvolver uma escala de marcadores de género e marcar cerca de 80% dos projetos desse Orçamento.
Em 2019, o Governo de Cabo Verde, sob a liderança do Ministério das Finanças, formalizou a transversalização das questões de género no processo de orçamentação, aprovando a nova Lei de Enquadramento Orçamental, Lei n.o 55/IX/2019, cujo artigo 12.o introduz o princípio da inclusão das questões de género no orçamento do Estado.
O "marcador de género" no Sistema de Gestão da Informação Orçamental e Financeira do Estado, o SIGOF, tem sido utilizado eficazmente desde 2019 para a classificação de projetos de acordo com a sua contribuição para os objetivos de igualdade de género.
Em 2022, o Tribunal de Contas de Cabo Verde realizou a primeira auditoria de resultados com enfoque no cumprimento das metas e os compromissos nacionais e internacionais em matéria de género, usando como quadro de análise o modelo desenvolvido pelo Pro PALOP-TL ISC e que é objeto do presente handbook. Nesse mesmo ano, as lições aprendidas ao longo deste processo informaram o desenho do novo Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS II) e a transversalização de género nos seus programas e projetos.
O presente documento partilha a extraordinária experiência que resultou do desenvolvimento desse modelo holístico, hoje conhecido como o Modelo Standard Pro PALOP-TL ISC de OSG e fiscalização das despesas públicas com enfoque nas questões de género, e da sua aplicação em todos os PALOP e Timor-Leste.
Esse caminho nunca teria sido possível, não tivesse o modelo sido co-criado e co-desenvolvido com os nossos parceiros, atores estatais e não-estatais dos Sistemas de Gestão das Finanças Públicas em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, e Timor-Leste. Eles são os personagens principais da história de sucesso que neste documento se partilha.